8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Kleber Xavier dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus – TO, por meio do Procurador, Washington José Lima Feitosa – CRC/PI nº 004338/0-5, em face do Acórdão nº 582/2021-TCE/TO-Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 3461/2020, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da  mencionada Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2019.

8.2 Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

8.3 Verifico que o recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, consoante disposto no artigo 43 da Lei nº 1.284/2001.

8.4. Do mesmo modo, na Certidão nº 3192/2021 – SEPLE, emitida pela Secretaria do Pleno, na qual certificou o que segue:

8.5 Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

8.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

8.7 Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos nº 3461/2019 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

8.8 Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.